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Multa aos infratores pode chegar a R$ 106.410,00 (art. 33, 4º, da Lei n. 9.504/97)

O Promotor de Justiça Eleitoral de Três Marias, Estado de Minas Gerais, José Antônio Freitas Dias Leite enviou uma circular esta semana, acerta das pesquisas e enquetes irregulares que circulam alguns meios de comunicação e tambem nas mídias sociais.

De modo preventivo, o Promotor de Justiça, alerta para que a população abstenham de pesquisas em tese fraudulentas e que enviem à Promotorial Eleitoral as pesquisas que forem divulgadas sem registro ou que tenham aparência de fraude.

A multa de divulgação de pesquisas sem o prévio registro na Justiça Eleitoral constitui infração punida com detenção de seis meses a um ano e multa de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00.

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